terça-feira, 24 de abril de 2012

Justiça manda prefeito de Maringá exonerar 158 cargos comissionados. (Por Ângelo Rigon)


O juízo da 4ª Vara Cível de Maringá considerou inconstitucionais dispositivos da lei complementar nº 873, de março de 2011, de autoria do prefeito Silvio Barros II (PP), que dispõe sobre a nova estrutura administrativa da prefeitura municipal e que criaram e autorizaram o provimento sem concurso de 158 cargos comissionados. O prefeito terá 48 horas, depois de notificado, para proceder a exoneração dos assessores, sob pena de multa de R$ 2 mil por cargo e por dia de desobediência (R$ 316 mil/dia). O maior número de cargos irregulares está localizado no Gabinete do Prefeito (27) e na Secretaria de Educação (18). Há cargos irregulares em vinte secretarias, inclusive na Secretaria de Controle Interno, que é comandada pela Sociedade Eticamente Responsável/Observatório Social de Maringá.
A ação foi ajuizada pela Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e a sentença foi dada ontem pelo juiz Alberto Luis Marques dos Santos e publicada hoje. Os cargos que deverão ter seus ocupados exonerados são: 
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Fonte: Blog do Rigon.

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