domingo, 15 de junho de 2014

5 passos para a superação de um Processo Administrativo Disciplinar “medieval”


Está na hora de a Administração Pública superar algumas interpretações que transformam seus processos disciplinares em verdadeiras práticas “medievais”. Tal modificação dependerá, em alguns pontos, também da evolução doutrinária.
Desprestigia o Poder Público, no geral,[1] que suas sindicâncias e processos administrativos disciplinares sejam desenvolvidos à margem dos procedimentos, sem observância da tipicidade, num clima que se assemelha às provas de ordálio (do alemão Urteil, significando sentença ou juízo de Deus), nas quais o conflito era decidido arbitrariamente, isto é, com base em evidências supostamente desejadas pelo “sobrenatural”, sem maior correlação com provas testemunhais, documentais ou mesmo com as mais básicas leis de causalidade.
Causa espanto, portanto, perceber que em pleno século XXI, ainda há tantas injustiças: servidores que reiteradamente cometem ‘barbaridades’ no desempenho da função e que não são sequer “sindicados”, ao passo que outros, não tão influentes (às vezes até mesmo agentes que denunciam as posturas irregulares na repartição), que, por pouco ou quase nada, sofrem sanções absolutamente desproporcionais, que chegam até a demissão.
O desrespeito é de tal forma existente que a CGU apurou que cerca de 50% das demissões oriundas de processos administrativos disciplinares resultam em reintegração dos servidores, por falha na condução dos processos.
Ademais, desde Beccaria, houve na área criminal paulatina redução dos julgamentos secretos, das formas ilícitas de obtenção de “pseudo-confissões” e, principalmente, das desigualdades infundadas na aplicação da lei em relação a pessoas que cometeram o mesmo delito; no âmbito do processo administrativo disciplinar (PAD), no entanto, ainda vigoram, conforme será exposto, em muitos órgãos: atipicidade, desrespeito à reserva legal, eternização da possibilidade de responder por um ilícito administrativo e, em alguns órgãos, até aplicação direta da “pena capital”, que, no caso do PAD, é a demissão, sem observância de individualização da pena e da proporcionalidade.
O objetivo do presente artigo é indicar, portanto, cinco passos imprescindíveis para que as práticas aplicadas ao PAD saiam da “Idade das Trevas”, atinjam à Modernidade e de preferência, ainda, o atual estágio do Estado Democrático de Direito, afastando dos processos administrativos disciplinares as ausências de garantias e os excessos na aplicação das penas.
Entende-se, portanto, que o direito público deve ser estruturado para coibir quaisquer injustiças, sejam elas as que atinjam os bens considerados mais relevantes à sociedade, ou as que fulminem o vínculo funcional do servidor público e, sobretudo, sua dignidade, que também devem ser objeto de tutela pelo ordenamento jurídico.
1.      Não há dever de punir, mas sim dever de apurar
Primeiro passo para a evolução na condução do PAD é ... (mais aqui)
Fonte: Blog Direito Administrativo

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