segunda-feira, 14 de julho de 2014

APROVAÇÃO DA PPP PARA O LIXO, UMA PERGUNTA AOS VEREADORES:

Na última sessão foi aprovado por 9 votos contra 5 o Projeto de Lei do Executivo que autoriza a contratação de parceria público privada para prestação de serviços de coleta, tratamento e destinação do lixo.

Até onde sei, situações em que possam ocorrer impactos ambientais é necessária a realização de audiência pública e apresentação de estudo de impacto ambiental. O que antes da votação não aconteceu. Sobre o dever do Poder Público de efetivação do direito ao meio ambiente equilibrado, diz o artigo 225 da Constituição Federal:

IV – exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;”

Fica a pergunta: sem audiência pública e estudo de impacto ambiental os vereadores que votaram favoráveis ao projeto podem afirmar que não haverá impacto ambiental?  


Na dúvida senhores, retirem o projeto de votação.

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