terça-feira, 23 de setembro de 2014

AQUISIÇÃO DE VIATURA "SUPORTE AVANÇADO" DO SAMU, ADMINISTRAÇÃO DESCUMPRE LEI MUNICIPAL

Acabo de receber do Presidente da Câmara de vereadores Vereador Ulisses Maia, uma cópia da Lei n° 9768 aprovada em junho desse ano. Essa lei tratou sobre a verba economizada pela Câmara e repassada ao município. O total do repasse foi de R$ 2 milhões.    Lei detalha como esses recursos devem ser utilizados pelo Executivo.

No Art. 1 inciso II, traz expressamente a destinação de R$ 200 mil para compra de uma viatura de suporte avançado para o SAMU.
Compra que até hoje não aconteceu. Diferente do que aconteceu com outras secretarias que receberam os recursos economizados pela Câmara e adquiriu vários veículos.


Resumindo, a Administração mais uma vez descumpre uma lei municipal.  

A sociedade civil organizada, Conselho Municipal de Saúde e SISMMAR  deveriam se mobilizar exigir o cumprimento dessa lei.

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